Funrural: quem paga, quanto custa e o que o STF ainda não decidiu

O Funrural é a contribuição previdenciária que incide sobre a receita bruta da comercialização da produção rural, no lugar da contribuição patronal sobre a folha de salários. Quem deve o tributo é o produtor, mas, na maioria das vendas, quem calcula, retém e recolhe é a empresa que compra a produção.

Dois pontos tornam o tema urgente em 2026. O primeiro é que as alíquotas subiram na competência de abril, por efeito da Lei Complementar nº 224/2025, e o percentual que aparece no texto da lei não é mais o percentual efetivamente aplicado. O segundo é que o Supremo Tribunal Federal ainda não concluiu o julgamento que define se a empresa adquirente pode continuar sendo responsabilizada por esse recolhimento.

Enquanto o Supremo não proclama o resultado, a regra em vigor continua sendo aplicada pela Receita Federal. Ou seja: a discussão judicial existe, é relevante e pode mudar o desenho da cobrança, mas ela não autoriza, por si só, parar de recolher.

O que é o Funrural e quem contribui

A expressão Funrural é o nome popular de um conjunto de contribuições que incidem sobre o resultado da venda da produção rural. Na prática, ela reúne a contribuição previdenciária propriamente dita, a contribuição para o financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, conhecida como GILRAT ou RAT, e a contribuição destinada ao Senar.

O regime alcança o produtor rural pessoa física que emprega, o segurado especial que trabalha em regime de economia familiar, o produtor rural pessoa jurídica e a agroindústria. Cada um desses perfis tem base legal e percentuais próprios, e confundi-los é um dos erros mais comuns na hora de conferir a retenção feita pelo comprador.

A base de cálculo é a receita bruta proveniente da comercialização da produção, e não o lucro da atividade. Isso significa que a contribuição incide mesmo em safras de margem apertada, o que explica por que a definição dos percentuais e da responsabilidade pelo recolhimento tem impacto econômico direto.

Quanto custa em 2026

A Lei Complementar nº 224/2025 promoveu uma redução linear de benefícios tributários que, na prática, elevou em 10% as parcelas previdenciária e de risco devidas pelos produtores patronais. O aumento passou a valer a partir da competência de abril de 2026 e não alcançou o Senar nem o segurado especial.

O efeito prático é uma armadilha de leitura: o artigo 25 da Lei nº 8.212/1991 continua dizendo 1,2% e 0,1%, mas o produtor rural pessoa física empregador recolhe hoje percentuais maiores. Conferir a alíquota apenas pelo texto da lei, sem considerar a lei complementar, leva a cálculo errado.

• Produtor rural pessoa física empregador, não optante pela folha: 1,32% de contribuição previdenciária, 0,11% de GILRAT e 0,20% de Senar, totalizando 1,63% sobre a receita da comercialização
• Segurado especial, em regime de economia familiar: 1,20%, 0,10% e 0,20%, totalizando 1,50%, sem o acréscimo de 2026
• Produtor rural pessoa jurídica, não optante pela folha: 1,87%, 0,11% e 0,25%, totalizando 2,23%
• Agroindústria enquadrada no artigo 22-A da Lei nº 8.212/1991: regime próprio, com percentuais distintos do produtor rural pessoa jurídica
• Optante pela folha de salários: deixa de recolher a parcela substitutiva sobre a venda, mas o Senar continua incidindo sobre a comercialização

Quem retém e recolhe na prática

A responsabilidade pelo recolhimento não segue automaticamente quem deve o tributo. O artigo 30, incisos III e IV, da Lei nº 8.212/1991 atribui à empresa adquirente, consumidora, consignatária e à cooperativa a condição de sub-rogada nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial. É esse mecanismo que faz o frigorífico, a cerealista ou a cooperativa descontar o valor no momento do pagamento.

Por isso, o destino da venda muda quem opera a retenção. Vender para uma empresa não é a mesma coisa que vender para um vizinho ou diretamente ao consumidor final.

• Venda para empresa, frigorífico, cerealista, agroindústria ou cooperativa: a adquirente retém e recolhe, na condição de sub-rogada
• Venda para empresa quando o produtor optou pela folha e entregou a declaração de opção: a adquirente deixa de reter as parcelas previdenciária e de risco, mas continua recolhendo o Senar
• Venda direta a consumidor pessoa física, no varejo: o próprio produtor apura e recolhe
• Venda a outro produtor rural pessoa física ou a segurado especial: o recolhimento cabe ao vendedor
• Exportação direta: as receitas de exportação são imunes às contribuições previdenciárias, ressalva que a Receita Federal não estende ao Senar

A opção pela contribuição sobre a folha

Desde a Lei nº 13.606/2018, o produtor rural pessoa física e o pessoa jurídica podem optar por contribuir sobre a folha de salários, em vez de contribuir sobre a receita da comercialização. A escolha faz sentido, sobretudo, para quem tem folha pequena diante de um faturamento alto, mas exige simulação caso a caso.

A opção é manifestada pelo pagamento da contribuição incidente sobre a folha da competência de janeiro, ou da primeira competência posterior ao início da atividade, e é irretratável durante todo o ano-calendário. Não existe arrependimento no meio do exercício.

Quem opta precisa comunicar a escolha às empresas que compram a produção, por meio de declaração. Sem esse documento em mãos, a adquirente tende a manter a retenção integral, e o produtor acaba recolhendo duas vezes sobre a mesma atividade, com todo o desgaste de pedir restituição depois.

O que o STF já decidiu e o que continua em aberto

É preciso separar duas discussões que costumam ser tratadas como uma só. A primeira é se a contribuição do empregador rural pessoa física sobre a receita bruta é válida. Essa já foi resolvida: no RE 718.874, Tema 669 da repercussão geral, o Supremo fixou a tese de que é constitucional, formal e materialmente, a contribuição instituída pela Lei nº 10.256/2001.

A segunda discussão é diferente e continua pendente: a validade da sub-rogação, isto é, da transferência ao adquirente da responsabilidade por reter e recolher o que o produtor deve. Esse ponto é objeto da ADI 4.395, ajuizada contra o artigo 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/1991.

Até o fechamento deste texto, o julgamento não tinha sido concluído nem proclamado. A validade da contribuição contava com maioria, enquanto a questão específica da sub-rogação registrava empate, e o processo voltou a ser adiado nas sessões de agosto de 2026. Não houve, portanto, decisão final nem definição sobre modulação de efeitos.

Há um efeito prático importante já em vigor: por decisão cautelar referendada pelo Plenário, estão suspensos os processos judiciais ainda sem trânsito em julgado que discutem a constitucionalidade dessa sub-rogação, até a proclamação do resultado. Suspensão de processos não é declaração de inconstitucionalidade, e não revogou o dever de retenção previsto na lei.

Vale registrar o antecedente que originou a controvérsia. No RE 363.852, o Supremo havia afastado a exigência do regime anterior, instituído pela Lei nº 8.540/1992, e desobrigado o frigorífico que discutia o caso. A legislação foi refeita depois disso, e é justamente a compatibilidade entre a norma nova e o velho dispositivo da sub-rogação que segue em análise.

O que fazer agora, sem apostar no resultado

A postura mais segura é tratar a discussão judicial como um cenário possível, e não como uma autorização para deixar de recolher. Quem simplesmente para de pagar assume risco de autuação, multa e juros, sem garantia de que a tese vencedora será favorável ou de que os efeitos alcançarão o passado.

• Confira se a alíquota efetivamente retida corresponde ao seu enquadramento, considerando o acréscimo vigente desde abril de 2026
• Verifique se a opção pela folha foi validamente manifestada no início do ano e se a declaração chegou a todas as compradoras
• Guarde notas fiscais, contratos, comprovantes de retenção e demonstrativos que permitam reconstruir o valor recolhido por cada adquirente
• Empresas adquirentes: mantenham a escrituração das aquisições e examinem o alcance subjetivo de eventual decisão judicial apresentada pelo produtor, que em regra vale apenas para quem a obteve
• Antes de qualquer estratégia judicial, avalie prazo, custo, risco de sucumbência e a possibilidade concreta de modulação dos efeitos